Separação de corpos voluntária

Diz-se voluntária a separação de corpos: a) quando ambos os consortes subscrevem o pedido ou, b) quando apenas um deles pleiteia sua própria saída do lar conjugal, com caráter de alvará [13] e, ainda, c) quando um deles busca regularizar sua situação, diante da saída voluntária do outro consorte com ânimo definitivo, evitando seu retorno.

Para facilitar o estudo em desenvolvimento, as medidas acima serão denominadas, respectivamente, separação de corpos consensual (a) e unilateral (b) e (c).

Os pedidos de separação de corpos consensual e unilateral não têm, como instintivamente se deduz, natureza cautelar, prescindindo seu deferimento da demonstração de fumus boni iuris ou de periculum in mora, bastando que sejam instruídos com prova da existência do casamento e revelem a vontade inequívoca dos envolvidos.

Doutrina e jurisprudência são, atualmente, pacíficas quanto ao interesse dos cônjuges no manejo dessas medidas, diante de sua incontestável eficácia jurídica, seja para fazer cessar a obrigatoriedade de vida em comum no mesmo domicílio (CC, art.1566, II) e o débito conjugal, evitando eventual alegação de descumprimento desses deveres matrimoniais, seja para fixar, de forma inequívoca, o termo inicial da separação de corpos (relevante para a viabilidade do pedido de separação por efetiva ruptura da vida em comum – CC, art.1572, §1.º; de conversão da separação em divórcio – CC, art.1580, caput e, também, para o pedido de divórcio direto – CC, art.1580, §2.º), ou, ainda para que se aguarde, sem maiores atritos e constrangimentos, o período de provação necessário para o ajuizamento da separação por mútuo consentimento, conforme exigido pelo CC, art.1574, caput.

Nesse sentido: “CAUTELAR – Separação de corpos consensual – Doutrina e jurisprudência têm admitido, hodiernamente, medida cautelar de separação de corpos requerida, consensualmente, por ambos os cônjuges – Forma adequada, ademais, de obter cessação do dever de coabitação, com reflexos futuros, ainda, na área patrimonial – Sentença reformada – Pedido acolhido, como facultado pelo artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 10.352/01 – Recurso provido.” (TJSP – Apelação Cível n. 243.535-4 – 2ª Câmara de Direito Privado – Relator: Paulo Hungria – 01.10.02 – V.U.)

“SEPARAÇÃO DE CORPOS – Ajuizamento para fixação da data da separação de fato do casal – Admissibilidade, ainda que fora dos casos usuais, para preservação de outros aspectos juridicamente relevantes até a separação consensual ou judicial – Evolução da jurisprudência – Precedentes deste Tribunal de Justiça – Carência afastada e aplicação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, para julgar procedente a ação e estabelecer a data incontroversa da separação de fato.” (TJSP – Apelação Cível n. 271.396-4/3 – Franco da Rocha – 2ª Câmara de Direito Privado – Relator: Maia da Cunha – 23.09.03 – V.U.)

Em atenção ao relevante efeito prático da separação de corpos consistente no estabelecimento do termo inicial de separação de fato, é que se admite a utilização da medida mesmo quando esta situação já está consolidada.

Na mesma esteira: “SEPARAÇÃO JUDICIAL – Separação de corpos – Casal já separado de fato – Irrelevância – Marido já ausente no lar conjugal – Legalização da situação fática – Medida concedida – Decisão mantida – Recurso não provido.” (TJSP – Agravo de Instrumento n. 52.833-4 – São Paulo – 1ª Câmara de Direito Privado – Relator: Gildo dos Santos – 05.08.97 – V.U. * 732/205)

“MEDIDA CAUTELAR – Separação de corpos – Admissibilidade – Casal separado de fato – Prevenção de mal maior – Deferimento não condicionado a avaliação da existência ou não de constrangimento ou convívio insuportável entre os cônjuges – Recurso não provido. Não pode o juiz indeferir pedido de separação de corpos ao argumento de que os cônjuges já se acham separados de fato, até porque, com a medida, pode-se pretender evitar a volta do cônjuge que se ausentou, criando risco de acarretar a insuportabilidade de vida com aquele que permaneceu e aos próprios filhos.” (TJSP – Relator: J. Roberto Bedran – Apelação Cível n. 215.666-1 – Ribeirão Pires – 27.09.94)

Outra questão há muito pacificada refere-se à possibilidade de a separação de corpos consensual ser requerida – e deferida – antes do decurso do período de provação necessário para o ajuizamento da ação de separação por mútuo consentimento.

“Consolidou-se a jurisprudência no sentido de que, presente o fundamento que norteia a separação prévia de corpos, qual seja a conveniência de não se exporem os casais incompatibilizados em vésperas de separação judicial ao desgaste de novos atritos ensejados por uma desarmoniosa convivência conjugal, nada obsta a que seja deferido alvará de separação quando requerido por ambos os cônjuges, com a declaração de que aguardam o decurso do biênio [14] do casamento para ajuizar pedido de homologação de separação consensual; assim, podem os cônjuges pleitear conjuntamente alvará de separação de corpos, mostrando sua necessidade ou conveniência para evitar atritos até que ingressem em Juízo, para consumar a separação por mútuo consentimento, á espera do prazo legal, acautelando, assim, interesses recíprocos.” [15]

Tais tutelas, de cunho satisfativo de direito material, podem ser requeridas em processo autônomo de rito especial sumário, quando antecederem a propositura da ação de dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal. Podem, outrossim, ser pleiteadas no curso da ação principal, quando assumirão natureza de antecipação dos efeitos da tutela.

A atuação jurisdicional em face desses requerimentos é restrita. Na hipótese de pedido consensual, o provimento é meramente homologatório; no caso de separação de corpos unilateral, o alvará há de ser deferido prontamente se a petição estiver em termos, não cabendo ampliação desnecessária do procedimento para perquirição das causas da separação, as quais serão eventualmente discutidas no momento oportuno.

Ilustrativos os seguintes julgados: “Na ação cautelar de separação de corpos, não se discutem deveres e obrigações do casamento, bastando a existência deste e a vontade de separação, pois que não se pode obrigar alguém a coabitar com outrem”. (RJTJRS 158/355)

“Na separação de corpos não se discutem as causas da desavença, tema da ação principal, bastando a vontade da parte e a prova da existência do casamento, eis que seu fundamento está no poder cautelar geral de prevenir atritos e desavenças entre o casal”. (RJTJRS 160/422)

Por dispensar os cônjuges do dever legal de coabitação em sentido amplo, a separação de corpos, ainda que consensual, depende de autorização judicial precedida de acurada análise de sua necessidade, não sendo lícito aos interessados promovê-la extrajudicialmente, por escritura pública, sustentando a aplicação, na espécie, da Lei n.º 11.441, de 04 de janeiro de 2007.

Frise-se, por fim, que tem a jurisprudência firmado entendimento de que a concessão de separação de corpos a pedido de ambos os cônjuges não é incompatível com a permanência dos mesmos no domicílio conjugal, se a coabitação se torna necessária, por exemplo, por razões econômicas, de saúde e de preservação dos interesses da prole. Haverá, nesses casos, habitação sem coabitação, até que todas as questões sejam definitivamente resolvidas no processo de dissolução; enquanto isso, a separação de corpos produz todos os seus efeitos.

“MEDIDA CAUTELAR – Separação de corpos – Concessão da medida que não é incompatível com a permanência dos cônjuges sob o mesmo teto, se a coabitação do casal se faz necessária por razões econômicas – Deferimento da liminar que, em tais casos, serve para cessar alguns deveres do casamento, como a prestação do débito conjugal, além de proteger o requerente de eventual ação de separação judicial litigiosa por culpa.” (TJSP)- RT 788/247

“MEDIDA CAUTELAR – Separação de corpos – Pedido limitado ao débito conjugal – Coabitação necessária por razões econômicas – Admissibilidade – Medida concedida para legalizar situação de fato e dar proteção à apelante – Eficácia da medida dilargada até que se complete o prazo necessário para o requerimento da separação litigiosa sem culpa ou do divórcio direto – Sentença reformada – Recurso parcialmente provido.” (TJSP – Apelação Cível n. 155.299-4 – Itapira – 4ª Câmara de Direito Privado – Relator: Cunha Cintra – 21.12.00 – V.U.)

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