Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência     RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 48.170 – SP (2014⁄0123911-6) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : J R P ADVOGADOS : MARIA EUGENIA LICE BALARDINI   PALOMA FERRO DE SOUZA E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : P H C P (MENOR) REPR. POR : M C C ADVOGADO : HERNANDES ISSAO NOBUSADA E OUTRO(S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:
Trata-se de recurso ordinário em  habeas corpus com pedido liminar interposto por J. R. P.
Relata o recorrente que está na iminência de ser preso porque não teria quitado integralmente o valor de pensão alimentícia cobrada nos autos de ação executiva ajuizada para tal fim.
Afirma que ingressou com pedido de revisão de alimentos em razão da redução de sua capacidade financeira e obteve êxito, o que comprova a impossibilidade de quitar os valores que lhe estão sendo cobrados.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou a ordem em acórdão assim ementado:
?HABEAS CORPUS – Prisão civil – Execução de alimentos – Decreto prisional mantido – Pagamento parcial dos alimentos não enseja o afastamento do decreto prisional – Incidência da Súmula 309, do STJ – Redução da capacidade financeira do alimentante que deve ser discutida em ação própria – Denegada a ordem.?
Nas razões do recurso, argumenta que, no arbitramento da pensão, deve-se considerar o binômio necessidade x possibilidade e que, ?infelizmente, nesse momento, […] não possui condições de contribuir com as despesas do filho como fazia no passado e como gostaria de fazê-lo?.
Em decisão de fl. 99, indeferi a liminar.
O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
É o relatório.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 48.170 – SP (2014⁄0123911-6)
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS.
1. A concessão da ordem de  habeas corpus depende da demonstração de que a ordem judicial é ilegal, o que se verifica quando o ato não encontra amparo em lei ou tenha sido determinado por autoridade incompetente em processo irregular.
2. A aferição das reais condições financeiras do paciente que, em habeas corpus, busca demonstrar não serem consentâneas com a obrigação de prestar alimentos exige a apreciação de provas, procedimento incompatível na via do habeas corpus.
3. Não é ilegal o decreto prisional que decorre da execução de alimentos na qual se busca o recebimento das três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no curso do processo, como prescreve a Súmula n. 309⁄STJ.
4. Recurso desprovido.
      VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):
A irresignação não merece prosperar.
O recorrente nada trouxe de novo nas razões recursais; apenas repete, valendo-se de palavras diversas, os argumentos desenvolvidos no habeas corpus que foi denegado.
Verifica-se que a ameaça de prisão civil que o paciente alega sofrer não é ilegal, sendo consentânea com a Súmula n. 309 do STJ, deste teor:
“O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo.”
Ressalte-se que eventual impossibilidade de pagamento dos alimentos não quitados é questão que envolve a análise de elementos probatórios, e, segundo orientação jurisprudencial das turmas de direito privado deste Tribunal, o habeas corpus, por ser instrumento adequado à aferição de ilegalidade de decreto prisional, não comporta o exame de elementos probatórios, tais como incapacidade financeira do paciente para responder pelo pagamento dos alimentos fixados judicialmente. Confiram-se estes precedentes: RHC n. 14.754⁄MG, relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 12.4.2004;  RHC n. 19.468⁄RS, relator Ministro Castro Filho, DJ de 18.9.2006; HC n. 88.320⁄MG, relator Ministro Massami Uyeda, DJ de 15.10.2007.
Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
É como voto.
Documento: 45787907 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Fonte: www.ibdfam.org.br