Desde o advento do Código Civil de 2002, passou também a ser possível a modificação do regime de bens adotado pelo casal, possibilidade esta que está sendo aplicada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) tanto para os casamentos celebrados sob a égide do atual Código Civil, como para aqueles contraídos durante a vigência do Código Civil de 1916.
Para que tal modificação ocorra, é imprescindível a autorização judicial, que se dará mediante o ajuizamento de procedimento próprio por ambos os cônjuges, por intermédio de advogado. O pedido deve ser comprovadamente motivado, cabendo ao juiz acolher tal motivação.
Além disso, deve-se também preservar os direitos e interesses de terceiros, o que, aliás, tem se mostrado a maior preocupação dos juízes em relação a estes pedidos.
Alguns juízes também adotam a cautela de determinar a publicação de edital no diário oficial e em jornal de grande circulação para dar conhecimento a todos os terceiros do pedido realizado pelos cônjuges. Aliás, alguns Tribunais de Justiça inseriram a publicação de edital como norma.
Todos os bens do casal devem ser descritos minuciosamente no pedido e, dependendo da alteração que se requer (por exemplo, de comunhão universal para comunhão parcial), os cônjuges devem já realizar a partilha desses bens, para que a partir de então se defina o nome regime, os bens que o integrarão e o quinhão de cada parte.
Obtida a sentença (autorização judicial), o casal deve apresentá-la, juntamente com os demais documentos exigidos, ao Cartório de Registro Civil onde realizado o casamento, o qual adotará as demais providências administrativas extrajudiciais para concretizar a modificação.
Por exemplo, em caso de alteração do regime da Comunhão Parcial de Bens para o regime da Separação Total de Bens, há a necessidade de se firmar pacto antenupcial.
Após as providências finais perante o cartório de registro civil e procedida a modificação, o novo regime de bens passará a ser válido, possuindo eficácia entre os cônjuges e perante terceiros a partir da data em que foi proferida a sentença. Não possuirá, portanto, conforme já vem sendo definido na jurisprudência, efeitos retroativos à data da celebração do casamento.
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