A Constituição prevê que a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento. Dessa regra facultativa, opiniões francamente antagonistas da elevação constitucional da união estável ao status de entidade familiar retiram frequentemente a conclusão de que ela seria etapa para o casamento, ou então que haveria primazia deste sobre aquela. Para os fins deste estudo, interessam as conseqüências que tal orientação restritiva adviriam à natureza da união estável. Se assim fosse, então não se conceberia como entidade autônoma, protegida igualitariamente pela Constituição.
O enunciado da Constituição, que tem servido a argumentos discriminatórios contra a união estável, é “devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. O que se tem aí não é requisito nem condição resolutiva. O isolamento de expressões contidas em determinada norma, para extrair o significado, não é a operação hermenêutica mais indicada. Impõe-se a harmonização da regra com o conjunto de princípios e regras em que ela se insere.
Com efeito, a norma do § 3º do artigo 226 da Constituição não contém determinação de qualquer espécie. Não impõe requisito para que se considere existente união estável ou que subordine sua eficácia à conversão em casamento. Configura muito mais comando ao legislador infraconstitucional para que remova os obstáculos e dificuldades para os companheiros que desejem casar-se, se quiserem, a exemplo da dispensa da solenidade de celebração. Em face dos companheiros, apresenta-se como norma de indução. Contudo, para os que desejarem permanecer em união estável, a tutela constitucional é completa, segundo o princípio de igualdade que se conferiu a todas as entidades familiares. Não pode o legislador infraconstitucional estabelecer dificuldades ou requisitos onerosos para ser concebida a união estável, pois facilitar uma situação não significa dificultar outra. A regra também pode ser lida a contrario, prevendo a faculdade de os cônjuges que se divorciarem converterem sua relação em união estável.
Há convergências no Código Civil de tratamento legal para situações assemelhadas com a família matrimonializada, notadamente quanto aos impedimentos para constituição da união estável, aos direitos e deveres comuns, ao regime legal de bens, aos alimentos, ao poder familiar, às relações de parentesco e à filiação. São assim por imposição da natureza das coisas, mas isso não significa que uma entidade se subordine ou deva seguir o modelo legal da outra. São inteiramente distintas, principalmente em virtude dos fatos que lhes dão origem. Sem ato não há casamento; sem ato há união estável.
Fonte: www.ibdfam.org.br